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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Agosto de 2007 - 01:00
Agravo. Roubo. Regime aberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Voto vencido.
Penal - processo penal - agravo - roubo.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2006 - 18:28
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2006 - 10:05
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2005 - 08:21
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 28 de Março de 2005 - 02:00
Progressão para regime semi-aberto obstada por força de decreto de prisão cautelar
Sentença Penal. Vara de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de São Vicente do Estado de São Paulo.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2023 - 11:36
TRF4 autoriza trabalho noturno para homem condenado a cumprir pena em regime aberto
O magistrado entendeu que o trabalho do apenado, desde que devidamente regulamentado, é um meio de inclusão social, devendo ser estimulado.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2020 - 11:23
Confirmado regime domiciliar para presos do aberto e semiaberto em MG
Presos do DF não conseguem extensão.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 10:30
Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto
conceder para as presas do regime aberto violaria a regra a maiori, ad minus (quem pode o mais, pode o menos).
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2017 - 16:53
STJ decide que mulher que cumpre pena em regime aberto tem direito de visitar irmão preso
A decisão é da Sexta-Turma.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2013 - 18:45
Advogada tem prisão decretada depois de se recusar a cumprir pena em regime aberto
Na última audiência designada, ela não compareceu nem justificou, e também não possui endereço reconhecido nos autos
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Maio de 2012 - 11:05
Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Réu condenado ao regime aberto.
Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de notícia de desvio na execução. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 18:10
Dias de trabalho não podem ser descontados de pena em regime aberto
HC do acusado pretendia descontar da pena os dias de trabalho
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 15:40
Operação do MP mostra descumprimento de pena por presos do regime aberto em Rio Preto
Fiscalização revelou que uma grande parte dos sentenciados ao regime aberto não se encontrava em suas residências, como obriga o regime em questão
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 14:42
É possível pena alternativa e regime inicial aberto para casos de tráfico
A apenada foi presa em flagrante ao tentar levar, na vagina, 58 gramas de cocaína a detento. Supremo declarou inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Tóxicos que vedam a conversão da pena em medida alternativa
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 30 de Julho de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Fuga da colônia penal agrícola. Regressão. Pretendida recondução para o regime semi-aberto. Impossibilidade.
cumprir o término da pena no regime semi-aberto, aguardando a realização da audiência de justificação.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Abril de 2008 - 01:00
Conhecimento. Delitos. Conexão. Justiça federal. Competência. Sentença condenatória. Regime semi-aberto. Prisão cautelar.
O habeas corpus é remédio constitucional que visa a tutela da liberdade de locomoção, ameaçada de violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, artigo 5º, LXVIII). Assim, não impede seu conhecimento a interposição de apelação pelo impetrante.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 17:22
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2006 - 10:57